Justiça proíbe empresas que atuam com a Buser de realizar viagens por Ubatuba e estipula multa de até R$ 900 mil

Penalização será em caso de descumprimento; Ação atende à Pássaro Marron

O juiz Diogo Volpe Gonçalves Soares, da Terceira Vara de Ubatuba, proibiu um grupo de  empresas de ônibus que trabalham com o aplicativo Buser, de realizar partidas e chegadas em Ubatuba, no litoral paulista, em transporte intermunicipal. Elas ficam impedidas de fazer a mesma modalidade até mesmo por outras plataformas.

Caso não haja cumprimento, o magistrado determinou multa de R$ 50 mil por dia até o limite de R$ 900 mil.

A decisão atende à Empresa de Ônibus Pássaro Marron, que opera linhas regulares, e envolve as companhias Alphaville Transporte, Fretamento e Turismo Eirelle Epp; Viação Smart Transporte e Turismo Ltda – ME; Itu Transportes e Turismo Ltda, Microtur Transportadora Turistica Ltda;Transporte Turismo Servicos J P G Ltda ME e Transportes Nossa Senhora do Monte Serrat Ltda.

Também é citada no processo, a prefeitura de Ubatuba a quem cabe proibir a parada dos ônibus das “parceiras”.

A decisão é de 17 de dezembro de 2021, mas por causa do recesso de fim de ano do poder judiciário, foi publicada nesta quarta-feira, 12 de janeiro de 2022.

A Pássaro Marron alegou que desde o ano de 2019, faz constantes comunicações para os órgãos públicos com poder de fiscalização, estaduais e municipais, acerca da prática de atividades de transporte irregular de passageiros por parte das empresas de ônibus, com chegada e partida no Município de Ubatuba em pontos não permitidos.

A companhia regular disse ainda que as comunicações foram ignoradas e que as empresas de ônibus se utilizam do site “Buser” para oferecer as viagens, utilizando como ponto de chegada e saída o Posto Kamone.

A Pássaro Marron alegou também que as requeridas operam de maneira similar a empresa permissionária de serviço público, realizando viagens com itinerários fixos, preços fixos por passageiros, possuem locais de embarque e desembarque pré-determinados e, por meio da Buser, realizam a venda individual de passagens aberta ao público, sem, todavia, efetuar o pagamento de impostos, tampouco promover o embarque e desembarque em terminais rodoviários.

Ainda de acordo com a Pássaro Marron, estas empresas são de fretamento e não possuem licenças, autorizações e/ou permissões para essa atividade, e ainda põem os passageiros em risco, ao realizar os embarques e embarques em locais inapropriados, a exemplo do que ocorre com as rés, que embarcam e desembarcam em posto de combustíveis em Ubatuba ou próximo a esse posto.

Segundo a companhia de linhas regulares, as empresas que deveriam fazer fretamento são autuadas, multadas e têm seus veículos apreendidos rotineiramente, porém, por impossibilidade física e operacional dos órgãos públicos, essas empresas continuando operando à margem da lei, achincalhando os controles oficiais e concorrendo deslealmente com as linhas.

Na decisão, o juiz entendeu que as empresas não possuem autorização para realizar este tipo de atividade de transporte, somente fretamento.

Com efeito, noto que as empresas requeridas não possuem qualquer autorização estatal para prestar o serviço público em linhas regulares, sendo certo, ainda, que, conforme pesquisa realizada pela parte autora junto à ARTESP, as requeridas possuem apenas registro para realizarem atividade de fretamento, modalidade que se submete ao Decreto nº 29.912/1989 (fls. 333/338).

Ainda de acordo com o magistrado, o que é promovido pela Buser no site é na realidade venda individual de passagens, o que não pode ser considerado fretamento.

No entanto, observo que a compra de passagem, com reserva e escolha de assentos e horários de forma individual por intermédio de cadastro em site de aplicativo, denominado “Buser”, representa serviço aberto ao público, permitindo a qualquer pessoa o acesso a este tipo serviço, desde que se atinja o limite mínimo de passageiros para a realização da viagem, motivo pelo qual a atividade não pode ser considerada como sendo de fretamento, já que este opera em circuito fechado (ida e volta, sem paradas e alternância de passageiros).

O juiz ainda frisou que a prática da Buser e das empresas que deveriam só fazer fretamento, em seu entendimento, fere a lei.

Assim, os serviços de transporte prestados pelas requeridas afrontam diretamente ao disposto nos artigos 4º e 5º, do Decreto nº 29.912/1989, que estabelecem que o serviço de transporte intermunicipal coletivo de passageiros sob fretamento conjectura aquele que se destine à condução de pessoas, sem cobrança individual de passagem, não podendo assumir, por conseguinte, caráter de serviço aberto ao público, bem como estabelecem que os referidos serviços de fretamento não poderão operar o regime de linha regular, salvo mediante autorização justificada do departamento de estradas de rodagem, o que não existe no presente caso.

Diante dos argumentos, o magistrado determinou que as “parceiras”, juntamente com a Buser, não realizem mais as viagens e a venda de passagens. Em caso de descumprimento, a multa pode chegar a R$ 900 mil.

Dessa forma, é de rigor a concessão de liminar para que as requeridas cessem imediatamente o transporte intermunicipal de passageiros com trajeto de chegada e partida da cidade de Ubatuba, eis que tal atividade, aparentemente ilegal, fornecida pelas requeridas, poderá causar prejuízos financeiros à autora, bem como poderá comprometer a segurança dos próprios passageiros.

Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, para determinar que as empresas requeridas se abstenham de realizar transporte coletivo intermunicipal de passageiros com trajeto de chegada e partida da cidade de Ubatuba/SP, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), limitada, por ora, a R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), até ulterior decisão.

Cabe recurso da decisão.

O Diário do Transporte procurou a Buser que se disse surpresa com a decisão.

Veja a nota na íntegra:

A Buser, maior plataforma de intermediação de viagens do Brasil, informa que recebeu com surpresa a decisão injusta da Comarca de Ubatuba. A plataforma e suas parceiras já estão recorrendo judicialmente.

A empresa atua com fretamento colaborativo, sistema no qual permite que pessoas interessadas em fazer uma viagem entre diferentes cidades sejam conectadas a empresas devidamente autorizadas a realizar transporte coletivo rodoviário por fretamento e compartilham os custos da viagem entre elas.

Recentemente, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido para impedir empresas de ônibus de realizar atividades de fretamento por meio do aplicativo da Buser. Houve recurso ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a decisão em favor da plataforma.

A Buser opera com rigorosos sistemas de qualidade e segurança para garantir uma viagem tranquila e confortável para seus clientes. Os motoristas e os veículos são licenciados pelos órgãos de fiscalização, e a empresa ainda oferece cobertura total de seguro para os passageiros sem cobrar por isso.

Somente em dezembro, a plataforma intermediou 870 mil viagens em todo o Brasil, atingindo a marca de 1.500 ônibus nas estradas, o que garante a confiança do cliente e a credibilidade pelo serviço prestado.

Fonte: Diário do Transporte